Direitos

Os direitos previdenciários nascem e se transformam a cada dia, a cada edição de Lei, nos obrigando a um constante trabalho de capacitação e atualização, para que, assim, possamos identificar e agir pontualmente na defesa dos direitos previdenciários dos servidores públicos.

Seguindo este caminho, identificamos vários procedimentos adotados pelo Estado do Rio de Janeiro, através de suas Secretarias e pelo Rioprevidência, que impõem aos servidores públicos, inativos e pensionistas prejuízos que vão de encontro à jurisprudência e legislações pátrias, tendo como alguns exemplos:

1/3 de férias, abono constitucional.

Defasagem no pensionamento pago, importando assim sua atualização.

Direito da filha maior solteira em receber pensão em determinados casos.

Execuções e expedição de precatório judicial.

Habilitação de herdeiros.

Isenção do imposto de rendas.

Implantação de pensão previdenciária e especial.

PPE – Prestação Pecuniária Eventual.

Precatório – Adiantamento constitucional E.C. 62 (120 salários mínimos).

Precatório – (RPV) Requisitório de Pequeno Valor.

Precatório complementar.

Processos correlatos (inventário, alvará judicial, entre outros)

Restabelecimento de pensão especial, 7.301/73, 69/90 e outras.

Restabelecimento de pensão previdenciária.

Reversão de cota-parte (RIOPREVIDENCIA, Pensões Especiais e outras).

Teto remuneratório (EC19, EC41, Lei 5001/07).

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