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23 jan 2020
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Governos federal, estadual e municipal não têm previsão de reajuste para funcionalismo

Os servidores públicos têm um grande desafio em 2020: conseguir negociar com os governos o reajuste salarial, já que as agendas estão com foco no ajuste fiscal e na reforma administrativa. O EXTRA apurou com o governo federal, e também com o estadual e municipal do Rio a possibilidade de reposição salarial para os servidores do Executivo. O governo federal disse que não há previsão na Lei Orçamentária Anual (LOA).

No Estado do Rio, o secretário de Fazenda, Luiz Claudio Rodrigues de Carvalho também disse, em entrevista concedida em dezembro, que não há expectativa para isso. E na Prefeitura do Rio, a Casa Civil disse, em nota, que até o momento também não tem previsão.

23 jan 2020
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Toffoli equipara teto salarial para professores de universidades estaduais e federais

O ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu que professores de universidades estaduais vão estar sujeitos ao teto salarial federal, o mesmo que vale para os docentes de outras instituições de ensino superior públicas do país.

A decisão, que ainda pode ser revista pelo plenário da Corte, determina que professores e pesquisadores de universidades paulistas, como USP, Unicamp e Unesp, que estavam recebendo menos, terão direito ao mesmo teto de remuneração das universidades ligadas ao governo federal. O caso será encaminhado ao relator da ação, ministro Gilmar Mendes, mas não há data para o julgamento do mérito pelo plenário do STF.

No processo, o Partido Social Democrático (PSD) questionou a Emenda Constitucional 41/2003, que definiu subtetos remuneratórios para o funcionalismo público dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, porque reitores das três universidades paulistas resolveram adotar o limite inferior, com receio de que pudessem descumprir a lei e responder pessoalmente por isso, como administradores públicos. Como consequência, professores ativos e inativos das instituições em questão sofreram uma enorme redução em suas rendas.

A ação argumentou que é “altamente discriminador diferenciar professores universitários com o mesmo grau de titulação, ensinando as mesmas matérias, ou coordenando pesquisa científica ou tecnológica de igual ou maior complexidade ou relevância, pelo só fato de integrarem universidade estadual, em face de outros, de universidade federal”.

Dessa forma, na liminar, Toffoli determinou um teto único das universidades no país:

“A mensagem constitucional da educação como política nacional de Estado só poderá alcançar seu propósito a partir do reconhecimento e da valorização do ensino superior. Esse reconhecimento parte da consideração de que os professores que exercem as atividades de ensino e pesquisa nas universidades estaduais devem ser tratados em direito e obrigações de forma isonômica aos docentes vinculados às universidades federais”, afirmou Toffoli no documento